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Cursos de Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário

NOME: ___________________________________________ DATA______________

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

Domínio de Referência: DR4 (Contexto macro-estrutural)

Tema: – Direitos, deveres e contextos globais

Critérios de Evidência:

• Identificar a sustentabilidade da comunidade global;
• Reflectir sobre os direitos fundamentais através da Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros documentos-chave;
• Ser capaz de dialogar, argumentar e participar num vasto universo social de situações reconhecidas.

Plano de trabalho para DR4

Desenvolva os seguintes temas:

- Deveres à escala global: a problemática da crise ambiental, as consequências da destruição da natureza, a sustentabilidade da comunidade global, a manutenção do Bem comum, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ou outros documentos-chave como a Constituição da República Portuguesa) e sua relação com a temática da ecologia (por exemplo, em que sentido a problemática da devastação dos recursos naturais do Planeta Terra põe em causa direitos humanos fundamentais, consagrados na citada Declaração, como o direito à vida, à igualdade, à propriedade, entre outros).

Programa Novas Oportunidades – Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) – Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Destinatários: Formadores e Mediadores

Primeiro Núcleo Gerador (NG): Direitos e Deveres – 50 horas

A partir do guião apresentado, elabore uma reflexão pessoal sobre o processo de evidenciação das competências no primeiro núcleo gerador (direitos e deveres). Pode ainda completar a reflexão abordando o percurso que desenvolveu, os trabalhos e fichas que elaborou, as dificuldades que sentiu, o que aprendeu, a forma como a sua aprendizagem modificou e enriqueceu a sua postura perante a vida, as suas sugestões acerca da metodologia de trabalho.

Guião para a reflexão sobre as aprendizagens e competências adquiridas no primeiro Núcleo Gerador – Direitos e Deveres

Domínio de Referência: DR 1 contexto privado

Competências. Reconhecer constrangimentos e espaços de liberdade pessoal;

Critérios de Evidência: identificar situações de autonomia e responsabilidades partilhadas, compreender as dimensões inerentes à construção e manutenção do Bem comum: Bem individual vs. Bem público na comunidade, explicitar situações de liberdade e responsabilidade pessoal.

Domínio de Referência: DR 2 – contexto profissional

Competências: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a;

Critérios de evidência: Identificar direitos laborais em confronto com direitos económicos e/ou de mercado, interpretar direitos através do Código do Trabalho, reconhecer a expressão dos direitos sociais e laborais.

Domínio de Referência: DR 3 – contexto institucional

Competências: Reconhecer o núcleo de direitos fundamentais típico de um Estado democrático contemporâneo;

Critérios de evidência: Identificar direitos fundamentais, interpretar direitos através da Constituição da República Portuguesa, explorar direitos relevantes com a apresentação de propostas de articulação entre representatividade e participação.

Domínio de Referência: DR 4 – contexto macro-estrutural

Competências: Elencar direitos e deveres na comunidade global;

Critérios de evidência: Identificar a sustentabilidade da comunidade global, reflectir sobre os direitos fundamentais através da Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros documentos-chave, ser capaz de dialogar, argumentar e participar num vasto universo social de situações reconhecidas.

Nota: neste tipo de cursos de formação, uma reflexão bem elaborada, com carácter pessoal, que não descure os pontos essenciais do Referencial de Competências-Chave para a Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário, e que mostre a aquisição de competências e a modificação das estruturas cognitivas do formando, é o objectivo fundamental do portefólio reflexivo de aprendizagens. O cuidado e o respeito por estes princípios, bem como a capacidade de auto-correcção e auto-crítica por parte do formando, facilitam o processo de elaboração do portefólio e o trabalho do mediador.

Educação e Formação de Adultos – Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

DR2 (contexto profissional)

TEMA: – Direitos e Deveres Laborais

NOME: ___________________________________________ DATA______________

Há vários sites na internet e bibliografia onde se podem consultar informações sobre a legislação específica do mundo do trabalho e com as versões mais actuais. O conhecimento de decretos-lei, artigos e legislação laboral promove o enriquecimento pessoal dos cidadãos. De facto, a consciência dos nossos direitos e deveres é essencial para viver em sociedade. Na actualidade, o domínio da informação confere-nos poder, sem esquecer que o desconhecimento das leis não serve de pretexto para o seu incumprimento. Portanto, estar actualizado neste domínio é sempre uma mais-valia a nível pessoal e profissional. Num mundo em constante mutação e competição, é de extrema importância dominar conceitos como: contrato a termo, período experimental, protecção da maternidade e paternidade, trabalho a tempo parcial, teletrabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho, indemnização, revogação do contrato, despedimento por facto imputável ao trabalhador, exercício da actividade sindical na empresa, entre outros.

Fica aqui uma lista de fontes disponíveis para consulta de legislação e informação jurídica sobre direitos e deveres laborais:

• Código do Trabalho;
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

• Constituição da República Portuguesa;

• Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
• Declaração Universal dos Direitos do Homem;
• Pacto internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
• Regulamentos e códigos da empresa na qual o formando exerce actividade laboral;
• Regulamentos internos do local de trabalho;
• Organização Internacional do Trabalho (OIT em inglês International Labour Organization)
• Lei de regulamentação do Código do Trabalho;
• Contrato de trabalho do formando;
• Publicação de legislação complementar e acessória no Diário da República. O Ministério do Trabalho, assim como os diferentes Ministérios regulamentam os sectores de actividade, sob sua administração, com legislação específica;
• Gabinete jurídico dos Sindicatos (caso o formando se encontre sindicalizado).

Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

Domínio de Referência: 2 (contexto profissional)

TEMA: – Direitos e Deveres Laborais

Competência: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a (DR2)

Data ___/___/___                                                                                                                                    

Questão: Perante as situações abaixo descritas, identifique direitos laborais e/ou constitucionais em confronto com direitos económicos e ou de mercado.

• a) O empregador recorrer a falsos recibos verdes, contratos a prazo sem a posterior contratação efectiva, e a trabalho em part-time excessivamente;
• b) Uso constante e abusivo da cláusula do período experimental de trabalho presente no contrato de trabalho;
• c) A contratação de estagiários por salário reduzido, ou mesmo sem remuneração, e o posterior prolongamento dos estágios em lugar da contratação com direito a futura progressão na carreira;
• d) Discriminação por idade, cor, religião, orientação sexual e sexo. Pagar menos às mulheres, não contratar grávidas, despedir quem se casa, engravida ou tem filhos. Em entrevistas para a contratação de recursos humanos, perguntar às mulheres se querem casar e engravidar e seleccionar as candidatas com base nesse critério;
• e) Impor aos vendedores e outros empregados em serviço o uso da sua própria viatura. Impor aos trabalhadores a compra do seu próprio vestuário, equipamento de trabalho, higiene, segurança e protecção;
• f) Despedimento de sindicalistas e trabalhadores que tenham participado em protestos, acções reivindicativas ou acções de greve;
• g) Controlar e impor normas restritivas (com controlo de tempo) às idas à casa de banho;
• h) Reduzir o horário de almoço para períodos desadequados às necessidades dos trabalhadores;
• i) Impor turnos rotativos, flexibilidade laboral (por exemplo: semanas de 4 dias de trabalho de 10 horas ou 6 dias por semana de 6:10 horas por dia, ou outros horários sazonais em que os horários laborais variam mediante a estação do ano ou encomendas em carteira), horas extraordinárias que desregulam o sono a todos os trabalhadores, que afectam a sua vida familiar, social e saúde, mas permitem que a fábrica trabalhe durante 24 horas, 7 dias por semana, maximizando a produtividade da empresa através da utilização da sua total capacidade produtiva (utilização de máquinas, equipamentos e instalações que muitas vezes representam um enorme investimento de capital por parte do empresário). Aumentando por isso a competitividade da empresa por ter custos de produção inferiores e melhores prazos de entrega que permitem o rápido fornecimento de encomendas aos clientes, garantindo por isso a defesa dos postos de trabalho;
• j) Recorrer a contratos inferiores a 6 meses que não conferem o direito a subsídio de desemprego;
• k) Impor cotas de produção impossíveis de realizar a médio/longo prazo como medida de “justificação” de despedimentos e não pagamento de prémios de produção/produtividade previamente acordados no contrato de trabalho e suas emendas, assim como promover uma avaliação de desempenho irreal baseada em critérios subjectivos e ambíguos, apenas destinada a evitar a futura progressão de carreiras e respectivo aumento de vencimentos;
• l) Impor a mobilidade de postos de trabalho, sem promover a necessária formação profissional, para provocar inadaptação como “justificação” de despedimentos;
• m) Praticar assédio moral (bulling) no local de trabalho de maneira a criar mal-estar e persuadir o trabalhador a rescindir o seu contrato de trabalho;
• n) Transferir funcionários dos seus locais de trabalho habituais para outros postos longe das suas residências, sem prover o trabalhador de subsídio de deslocação e residência;
• o) Prática de assédio sexual por parte do empregador ou superior hierárquico, exigindo favores sexuais em troca de promoções, aumentos de salário, manutenção dos postos de trabalho (não despedimento) e contratação.

Devido às frequentes questões dos formandos e formadores de Cursos EFA acerca da necessidade da utilização dos computadores portáteis do Programa e-escola nos Cursos EFA, vimos por este meio prestar alguns esclarecimentos.

Em primeiro lugar, salientamos que o uso do computador portátil não é obrigatório nos cursos EFA; existem sempre os recursos tradicionais e convencionais mais conhecidos como papéis, canetas, livros, lápis, borrachas, cadernos, etc. No entanto, há que não descurar que o uso do computador pessoal e da internet tem diversas vantagens a nível pedagógico, nomeadamente: a possibilidade de alterar textos, trabalhos ou monografias, a interactividade, os correctores de gramática e ortográficos integrados em processadores de texto, a pesquisa e o acesso rápido a dicionários online, livros virtuais, trabalhos publicados, bibliografias, investigações e afins. Quando sabemos que muitos cursos EFA funcionam à noite e num horário pós-laboral em que poucas bibliotecas escolares se encontram abertas, mais verificamos a importância da facilidade de consulta e pesquisa de informação através de um computador portátil com acesso à internet móvel de banda larga. Além disso, o uso do computador portátil com internet móvel permite que exista interacção e um fluxo horizontal constante de informação entre formador e formando, possibilitando o trabalho em casa, na escola ou em transportes públicos, na correcção de trabalhos, no envio de trabalhos corrigidos, sugestões de trabalho e outros. Outra das vantagens do recurso aos computadores portáteis com internet móvel de banda larga é a introdução dos formandos às novas tecnologias de informação mediante a consulta da internet e o uso de diverso software informático do qual destacamos: o sistema operativo Windows Vista e o conjunto de programas Office (Word, Excel, Outlook, PowerPoint). A aprendizagem com vista ao domínio das novas tecnologias da informação ajuda a reduzir os altos níveis de iliteracia informática presentes na nossa população activa. De facto, na actualidade, saber escrever uma mensagem de correio electrónico é tão importante como era, no passado, saber redigir uma carta. A aquisição destas competências permite o desbravamento de obstáculos, criando assim novas oportunidades para os formandos no mundo do trabalho e na busca de um novo emprego quando se encontram desempregados, nomeadamente no envio de currículos e respostas a anúncios de emprego através da internet. De facto, num mundo empresarial em constante informatização e evolução tecnológica, é essencial dominar as novas ferramentas do futuro. No presente contexto de competição empresarial feroz, as competências ao nível da informática possibilitam o aumento da produtividade do trabalhador e, consequentemente, o aumento da competitividade e rentabilidade da empresa nos mercados onde compete.

No que diz respeito à aquisição de um computador portátil com internet móvel de banda larga através do Programa E-escola, o pedido de um computador portátil não é complicado. Aconselhamos, sobretudo, uma boa dose de paciência no decurso deste processo. Primeiro, o formando deve dirigir-se à secretaria da escola onde está inscrito e pedir um código para adquirir material informático. Seguidamente, e já na posse do respectivo código, há que efectuar a sua activação no site E-escola, tendo em consideração a operadora de banda larga (TMN, Vodafone, Kanguru da Optimus) bem como a marca e as características do computador portátil pretendido. Nesta altura, há que indicar os dados pessoais: nome, morada, nome de contribuinte, entre outros. Depois desta identificação dos dados pessoais via online, resta aguardar que o contrato chegue à morada indicada. O contrato é recebido por correio, preenchido e assinado pelo destinatário. Aqui terão a oportunidade de escolher o tarifário de internet que pretendem e a modalidade de pagamento (por exemplo, pagamento por multibanco, débito em conta, entre outros). Depois de enviado o contrato para a morada do operador de internet de banda larga, resta esperar o contacto para efectuar o pagamento do valor do computador portátil (que se situa nos 150 euros) e receber o desejado computador portátil com internet móvel de banda larga e software a custo reduzido. Agora é só trabalhar e navegar!

Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

DR3 (contexto institucional)

Tema: – Democracia Representativa e participativa

Critérios de Evidência: Interpretar direitos através da Constituição da República Portuguesa

NOME: ___________________________________________ DATA______________ 

I – Formule a sua interpretação dos Artigos da Constituição da República Portuguesa apresentados na coluna da esquerda.

II – Consulte a Constituição da República Portuguesa e explique, por palavras suas, dois direitos fundamentais reconhecidos a todos os cidadãos.

III – Consulte a Constituição da República Portuguesa e identifique os Artigos que provam a ilegitimidade das seguintes situações:

• a) Ofender um vizinho;
• b) Agredir uma pessoa que nos passou à frente numa fila;
• c) Impedir alguém de expressar livremente as suas opiniões;
• d) Despedir um funcionário sem justa causa.
• e) Recusar a venda ou o arrendamento de uma casa a uma pessoa só por esta ser de etnia diferente (etnia cigana, africana, indiana).

FICHA FORMATIVA – CIDADANIA e PROFISSIONALIDADE

NG1 (Núcleo Gerador 1) DR1 (Domínio de Referência 1)

Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

Tema: Liberdade e Responsabilidade Pessoal

Competência: Reconhecer constrangimentos e espaços de liberdade pessoal.

DR1 (contexto privado)

PLANO DE TRABALHO

1 – Elabore uma reflexão sobre os seguintes temas:

• a) Liberdade e responsabilidade;
• b) Opções e decisões do livre arbítrio e suas consequências;
• c) Bem individual e bem comum.

2. Ilustre a reflexão com exemplos do seu dia-a-dia

Nota: pode basear-se nas decisões importantes que tomou na sua vida (por exemplo, a de comprar uma casa), nas responsabilidades que as suas decisões acarretaram, nos bens que adquiriu, nas atitudes solidárias que tomou em prol do bem comum.

Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

Domínio de Referência: 2 (contexto profissional)

TEMA: – Direitos e Deveres Laborais

NOME: ___________________________________________ DATA______________

Perfil Profissional

Sugere-se que elabore o seu perfil profissional, para tal parta da sua profissão ou de uma que gostaria de ter. Seguidamente, deverá construir o seu perfil baseando-se nos critérios abaixo descritos.

Nota: pode escolher os critérios que se apliquem à sua profissão; não é necessário abordar todos e poderá acrescentar os que considerar relevantes para a sua situação profissional específica.

• 1. Competências e capacidades;
• 2. Assiduidade e pontualidade;
• 3. Conduta individual;
• 4. Meios de comunicação/linguagem;
• 5. Apresentação (postura);
• 6. Liderança (formas de liderar, papel do líder);
• 7. Criatividade e espírito de iniciativa;
• 8. Sociabilidade e interacção no grupo;
• 9. Assertividade;
• 10. Capacidade de decisão;
• 11. Espírito empreendedor;
• 12. Perseverança e firmeza;
• 13. Estruturação e hierarquização organizacional;
• 14. Deontologia da profissão;
• 15. Inteligência emocional;
• 16. Capacidade de rápida adaptação e integração na função e local de trabalho;
• 17. Resolução de conflitos através do diálogo e aceitação dos papéis hierárquicos.