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Curso de Educação e Formação de Adultos (EFA Nível Básico)

Modalidades de desenvolvimento: Educação e Formação de Adultos – Tipologias de nível básico, Formação Base

Referencial de Formação: Formação de Base

Formação de Base – Unidades de Competência

CE – Cidadania e Empregabilidade (área considerada transversal face às outras áreas de formação dos Cursos EFA Nível Básico: Linguagem e Comunicação, Tecnologias de Informação e Comunicação, Matemática para a Vida)

Tema: Organização política dos estados democráticos

O conceito moderno de cidadania

O conceito moderno de cidadania surge por contraste com o absolutismo monárquico, ou seja, contra a concepção de que uma autoridade (geralmente um monarca) é o representante de Deus na Terra e de que o poder deve ser absoluto e concentrado numa só pessoa. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) contém os fundamentos do actual significado dos direitos e garantias basilares dos cidadãos. Assim, logo no primeiro artigo deste documento é-nos dito que “os homens nascem e são livres e iguais em direitos” e o segundo artigo refere-se a esses direitos: “a finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão”. Portanto, o Estado soberano salvaguarda os direitos fundamentais dos cidadãos e coloca o poder ao serviço dos interesses do povo como é referido no 3º artigo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão “o princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente”; ou ainda no artigo 6: “a lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos”

O conceito de Estado de Direito como condição essencial do Estado Democrático

“Numa democracia representativa realizam-se eleições nas quais os eleitores seleccionam os seus representantes preferidos. Estes representantes participam então no processo quotidiano de decisão (…).

          (…) Ter eleições frequentes é uma garantia contra o abuso de poder: os representantes que não respeitarem os desejos do eleitorado têm poucas probabilidades de ser reeleitos.” 

 Warburton, Elementos Básicos de Filosofia.

I – Das questões que se seguem escolha a alínea que melhor responde ao problema:

1. A necessidade da política surge a partir:

a)    Da irracionalidade humana;

b)    Da falta de melhores armas de defesa;

c)    Da incapacidade humana para reconhecer as normas morais;

d)    Dos conflitos de interesses próprios da vida em sociedade.

2. O Estado de Direito é um Estado que:

a)    Visa representar a vontade dos cidadãos com direito ao voto;

b)    Se preocupa fundamentalmente em punir os cidadãos que não respeitam as leis;

c)     Está subordinado à promoção da segurança e das liberdades fundamentais;

d)    Visa aniquilar gradualmente a liberdade dos cidadãos numa tentativa de pacificar a sociedade.

Curso de Educação e Formação de Adultos (EFA Nível Básico)

Modalidades de desenvolvimento: Educação e Formação de Adultos – Tipologias de nível básico, Formação Base

Referencial de Formação: Formação de Base

Formação de Base – Unidades de Competência

CE – Cidadania e Empregabilidade (área considerada transversal face às outras áreas de formação dos Cursos EFA Nível Básico: Linguagem e Comunicação, Tecnologias de Informação e Comunicação, Matemática para a Vida)

Tema: Organização política dos Estados Democráticos

“A cidadania é um atributo de todos os membros de uma sociedade, conferindo-lhes direitos e deveres de participação na vida pública. (…) Uma vez que o estatuto da cidadania depende das leis fundamentais de cada Estado, apresentar uma definição de cidadania e atribuir-lhe um significado implica atribuir um significado ao Estado”

 HENRIQUES M., REIS J., LOJA L., 2006, Educação para a Cidadania – Saber & Inovar, Lisboa, Plátano Editora.

 O conceito de Estado de Direito como condição essencial do Estado Democrático

 “As condições indispensáveis para que haja um Estado de Direito são, no mínimo, estas:

          – Império da lei como expressão da vontade geral (…)

          – Separação dos poderes legislativo, executivo e judicial (…)

          – Garantia e protecção dos direitos e liberdades fundamentais; direito à vida, à segurança, à liberdade de associação política; de circulação, de culto, etc.”

Dias, E., Estado de Direito e Sociedade Democrática.

 Exercício

I – Distinga as afirmações que são inspiradas na concepção de um Estado de Direito e as que são inspiradas noutras concepções de Estado.

• a. “Ninguém está acima da lei.”
• b. “O Estado é um mal necessário. Os seus poderes não devem ser expandidos para além do estritamente necessário.”
• c. “O Estado sou eu.”
• d. “Tudo pelo Estado, nada fora do Estado, nada contra o Estado.”
• e. “O povo é soberano na escolha dos seus representantes.”
• f. “Como fui eleito democraticamente, sou eu que determino as leis.”
• g. “A concentração de poderes é uma condição essencial para a manutenção do poder.”

Curso de Educação e Formação de Adultos (EFA Nível Básico)

Área de Formação: Trabalho Social e Orientação

Itinerário de Formação: Geriatria

Designação: Agente em Geriatria

Nível de Formação 2

Modalidades de desenvolvimento: Educação e Formação de Adultos – Tipologias de nível básico, Formação Modular

Referencial de Formação: 5.2. Formação Tecnológica – Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD)

3543 Psicologia da velhice

Carga horária: 50 horas

Psicologia da Velhice

Objectivo(s): enunciar a importância da gerontopsicologia no reconhecimento dos problemas que se colocam à pessoa idosa; reconhecer a importância da sexualidade na velhice.

Conteúdos: Gerontopsicologia

• Aspectos biológicos e psicológicos no envelhecer

- Emoções e velhice

- Motivação

- Personalidade: tipologias

• Tarefas evolutivas da velhice

- Ajustamentos psicossociais da velhice – Fase final da vida/reflexão sobre a morte e o luto.

Questionário sobre o filme: Uma História Simples

David Lynch realizou o filme Uma História Simples. Este filme foi lançado em 1999 e apresenta a história, baseada em factos verídicos, de Alvin Straight que, aos 73 anos, empreendeu uma viagem de mais de 500 quilómetros num cortador de relva para visitar um irmão, de nome Lyle, que padecia de uma doença grave e com quem havia cortado relações há dez anos. Alvin podia ter viajado de autocarro ou à boleia, mas optou pela forma mais difícil de viajar. Qual o sentido profundo desta atitude? Por outro lado, a viagem parece servir de oportunidade para estar sozinho, com muito tempo para reflectir sobre a vida, sem as pressões do relógio e das tarefas rotineiras por cumprir, diante da natureza e em comunhão com ela.

1.       A partir do filme exibido, explique as vantagens e desvantagens da velhice.

 2.       Porque o personagem principal do filme insiste em viajar sozinho, num cortador de relva, apesar de se terem oferecido para o levar de automóvel ao seu destino? Relacione esta questão com a necessidade de manter a autonomia na terceira idade.

 3.       Relacione a iminência da morte com a necessidade de fazer projectos a curto prazo e com a capacidade de perdoar.

Curso de Educação e Formação de Adultos – Secundário

NOME: ___________________________________________

DATA: ______________

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 2

Núcleo Gerador: Complexidade e Mudança

DR1 (contexto privado)

TEMA: Aprendizagem ao longo da vida

Critérios de Evidência: Identificar situações de conflito e distinguir posições em confronto; organizar, reformular e gerir informação diversa face a uma dada realidade; interagir com diferentes actores em contexto doméstico, integrando informação diversa e solucionando conflitos.

Competência: Contextualizar situações e problemas da vida quotidiana e integrar as suas diferentes dimensões.

Plano de Trabalho

Deve redigir um texto onde apresente situações de vida, em contexto privado, que vão de encontro aos critérios de evidência e à competência visada. Por exemplo, pode desenvolver uma situação de conflito em contexto doméstico, privado ou familiar. Explique o que esteve na origem do conflito em causa, os meios usados na sua resolução, as soluções que foram encontradas para resolver o problema. Aconselhamos a leitura do texto, abaixo apresentado, que aborda a temática da conflitualidade.

Nota: uma vez que se tratam de situações em contexto privado, se quiser evitar a exposição e a divulgação de dados, pode alterar os nomes dos personagens da narrativa em questão, bem como as datas, os locais, etc.

O que é um conflito, quando e como surge?

O conflito surge quando há a necessidade de escolher entre situações difíceis de conciliar. Trata-se, portanto, de um choque de motivos ou de informações díspares, de uma competição entre pessoas, forças ou ideias. Esta oposição ocorre quando existem perspectivas, interesses ou objectivos diferentes face a pessoas, objectos ou opiniões. No entanto, também podem existir conflitos gerados por interesses iguais. A estas situações podemos chamar de concorrência ou competição e são inúmeros os exemplos que podemos apresentar: filas na cantina, disputas por heranças, concorrência no trabalho, conflitos em divórcios pela custódia dos filhos, disputa do melhor lugar para estacionar o automóvel. Daí a necessidade de criar entidades reguladoras (tribunais por exemplo) para estes casos.

Podemos falar em conflito externo quando um sujeito entra em conflito com outro sujeito ou com qualquer entidade externa. Por contraste, o conflito é interno ou psicológico quando um sujeito entra em conflito consigo próprio; por exemplo quando está face a dilemas, dualidades da mente, dúvidas, arrependimentos ou decisões difíceis.

Podemos classificar os conflitos consoante o tipo de entidade em causa: há conflitos morais (entre valores morais e correntes éticas antagónicas, como a moral fundamentada na emoção versus moral baseada na razão), conflitos transcendentais (com o destino ou alguma entidade do plano divino), conflitos sociais (com a sociedade ou elementos da sociedade), combates ideológicos (entre filosofias de vida, ideias, perspectivas, visões do mundo), entre outros.

Os conflitos são situações complexas. A comunidade internacional está, em muitas situações, melhor preparada para lidar com as crises humanitárias provocadas por guerras do que para gerir as forças que produzem as crises e que estão na origem dos conflitos. Ou seja, é mais fácil tratar das feridas e das consequências dos conflitos negativos, e mal resolvidos, do que prevenir a devastação.

Habitualmente, a negociação e a mediação são as estratégias mais comuns usadas para a resolução de conflitos. A primeira é um processo que pode envolver (embora não necessariamente) outros participantes ou assistentes, a última é caracterizada pela presença de uma terceira parte assumida como neutra, cujo objectivo é facilitar um resultado positivo.

Frequentemente os conflitos são mais sustentados por questões psicológicas e culturais do que por questões verdadeiras e essenciais. Logo, torna-se fundamental identificar e compreender os padrões culturais e as condições sociais que causam a violência e fomentam os conflitos. É o contexto cultural que influencia o modo como as pessoas e as sociedades lidam com as diferenças e as tensões. Assim, a situação política e social dos Balcãs frequentemente requer intervenções de ajuda, por exemplo, através do estímulo ao diálogo e ao desenvolvimento de projectos culturais, devido à tensão latente e variedade de minorias a viver na região. O processo de gestão dos conflitos e de manutenção da paz vai para além da mera resolução de um conflito; ou seja, deve ser capaz de implicar aspectos culturais e promover a integração social de grupos distintos. A importância da cultura pode ser reconhecida também durante o processo de negociação. Assim, negociar sem conhecer as questões culturais e as necessidades sociais não resolve problemas e, frequentemente, causa outras sérias tensões entre as partes oponentes ou entre minorias. Num grande número de situações, o processo de escalada de conflitos tende a aumentar devido a desentendimentos culturais. Logo, as estratégias de mediação e negociação de conflitos devem intervir na raiz do problema e não apenas nas suas consequências.

Cursos de Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário

NOME: ___________________________________________ DATA______________

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

Domínio de Referência: DR4 (Contexto macro-estrutural)

Tema: – Direitos, deveres e contextos globais

Critérios de Evidência:

• Identificar a sustentabilidade da comunidade global;
• Reflectir sobre os direitos fundamentais através da Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros documentos-chave;
• Ser capaz de dialogar, argumentar e participar num vasto universo social de situações reconhecidas.

Plano de trabalho para DR4

Desenvolva os seguintes temas:

- Deveres à escala global: a problemática da crise ambiental, as consequências da destruição da natureza, a sustentabilidade da comunidade global, a manutenção do Bem comum, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ou outros documentos-chave como a Constituição da República Portuguesa) e sua relação com a temática da ecologia (por exemplo, em que sentido a problemática da devastação dos recursos naturais do Planeta Terra põe em causa direitos humanos fundamentais, consagrados na citada Declaração, como o direito à vida, à igualdade, à propriedade, entre outros).

Programa Novas Oportunidades – Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) – Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Destinatários: Formadores e Mediadores

Primeiro Núcleo Gerador (NG): Direitos e Deveres – 50 horas

A partir do guião apresentado, elabore uma reflexão pessoal sobre o processo de evidenciação das competências no primeiro núcleo gerador (direitos e deveres). Pode ainda completar a reflexão abordando o percurso que desenvolveu, os trabalhos e fichas que elaborou, as dificuldades que sentiu, o que aprendeu, a forma como a sua aprendizagem modificou e enriqueceu a sua postura perante a vida, as suas sugestões acerca da metodologia de trabalho.

Guião para a reflexão sobre as aprendizagens e competências adquiridas no primeiro Núcleo Gerador – Direitos e Deveres

Domínio de Referência: DR 1 contexto privado

Competências. Reconhecer constrangimentos e espaços de liberdade pessoal;

Critérios de Evidência: identificar situações de autonomia e responsabilidades partilhadas, compreender as dimensões inerentes à construção e manutenção do Bem comum: Bem individual vs. Bem público na comunidade, explicitar situações de liberdade e responsabilidade pessoal.

Domínio de Referência: DR 2 – contexto profissional

Competências: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a;

Critérios de evidência: Identificar direitos laborais em confronto com direitos económicos e/ou de mercado, interpretar direitos através do Código do Trabalho, reconhecer a expressão dos direitos sociais e laborais.

Domínio de Referência: DR 3 – contexto institucional

Competências: Reconhecer o núcleo de direitos fundamentais típico de um Estado democrático contemporâneo;

Critérios de evidência: Identificar direitos fundamentais, interpretar direitos através da Constituição da República Portuguesa, explorar direitos relevantes com a apresentação de propostas de articulação entre representatividade e participação.

Domínio de Referência: DR 4 – contexto macro-estrutural

Competências: Elencar direitos e deveres na comunidade global;

Critérios de evidência: Identificar a sustentabilidade da comunidade global, reflectir sobre os direitos fundamentais através da Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros documentos-chave, ser capaz de dialogar, argumentar e participar num vasto universo social de situações reconhecidas.

Nota: neste tipo de cursos de formação, uma reflexão bem elaborada, com carácter pessoal, que não descure os pontos essenciais do Referencial de Competências-Chave para a Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário, e que mostre a aquisição de competências e a modificação das estruturas cognitivas do formando, é o objectivo fundamental do portefólio reflexivo de aprendizagens. O cuidado e o respeito por estes princípios, bem como a capacidade de auto-correcção e auto-crítica por parte do formando, facilitam o processo de elaboração do portefólio e o trabalho do mediador.

Educação e Formação de Adultos – Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

DR2 (contexto profissional)

TEMA: – Direitos e Deveres Laborais

NOME: ___________________________________________ DATA______________

Há vários sites na internet e bibliografia onde se podem consultar informações sobre a legislação específica do mundo do trabalho e com as versões mais actuais. O conhecimento de decretos-lei, artigos e legislação laboral promove o enriquecimento pessoal dos cidadãos. De facto, a consciência dos nossos direitos e deveres é essencial para viver em sociedade. Na actualidade, o domínio da informação confere-nos poder, sem esquecer que o desconhecimento das leis não serve de pretexto para o seu incumprimento. Portanto, estar actualizado neste domínio é sempre uma mais-valia a nível pessoal e profissional. Num mundo em constante mutação e competição, é de extrema importância dominar conceitos como: contrato a termo, período experimental, protecção da maternidade e paternidade, trabalho a tempo parcial, teletrabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho, indemnização, revogação do contrato, despedimento por facto imputável ao trabalhador, exercício da actividade sindical na empresa, entre outros.

Fica aqui uma lista de fontes disponíveis para consulta de legislação e informação jurídica sobre direitos e deveres laborais:

• Código do Trabalho;
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

• Constituição da República Portuguesa;

• Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
• Declaração Universal dos Direitos do Homem;
• Pacto internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
• Regulamentos e códigos da empresa na qual o formando exerce actividade laboral;
• Regulamentos internos do local de trabalho;
• Organização Internacional do Trabalho (OIT em inglês International Labour Organization)
• Lei de regulamentação do Código do Trabalho;
• Contrato de trabalho do formando;
• Publicação de legislação complementar e acessória no Diário da República. O Ministério do Trabalho, assim como os diferentes Ministérios regulamentam os sectores de actividade, sob sua administração, com legislação específica;
• Gabinete jurídico dos Sindicatos (caso o formando se encontre sindicalizado).

Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

Domínio de Referência: 2 (contexto profissional)

TEMA: – Direitos e Deveres Laborais

Competência: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a (DR2)

Data ___/___/___                                                                                                                                    

Questão: Perante as situações abaixo descritas, identifique direitos laborais e/ou constitucionais em confronto com direitos económicos e ou de mercado.

• a) O empregador recorrer a falsos recibos verdes, contratos a prazo sem a posterior contratação efectiva, e a trabalho em part-time excessivamente;
• b) Uso constante e abusivo da cláusula do período experimental de trabalho presente no contrato de trabalho;
• c) A contratação de estagiários por salário reduzido, ou mesmo sem remuneração, e o posterior prolongamento dos estágios em lugar da contratação com direito a futura progressão na carreira;
• d) Discriminação por idade, cor, religião, orientação sexual e sexo. Pagar menos às mulheres, não contratar grávidas, despedir quem se casa, engravida ou tem filhos. Em entrevistas para a contratação de recursos humanos, perguntar às mulheres se querem casar e engravidar e seleccionar as candidatas com base nesse critério;
• e) Impor aos vendedores e outros empregados em serviço o uso da sua própria viatura. Impor aos trabalhadores a compra do seu próprio vestuário, equipamento de trabalho, higiene, segurança e protecção;
• f) Despedimento de sindicalistas e trabalhadores que tenham participado em protestos, acções reivindicativas ou acções de greve;
• g) Controlar e impor normas restritivas (com controlo de tempo) às idas à casa de banho;
• h) Reduzir o horário de almoço para períodos desadequados às necessidades dos trabalhadores;
• i) Impor turnos rotativos, flexibilidade laboral (por exemplo: semanas de 4 dias de trabalho de 10 horas ou 6 dias por semana de 6:10 horas por dia, ou outros horários sazonais em que os horários laborais variam mediante a estação do ano ou encomendas em carteira), horas extraordinárias que desregulam o sono a todos os trabalhadores, que afectam a sua vida familiar, social e saúde, mas permitem que a fábrica trabalhe durante 24 horas, 7 dias por semana, maximizando a produtividade da empresa através da utilização da sua total capacidade produtiva (utilização de máquinas, equipamentos e instalações que muitas vezes representam um enorme investimento de capital por parte do empresário). Aumentando por isso a competitividade da empresa por ter custos de produção inferiores e melhores prazos de entrega que permitem o rápido fornecimento de encomendas aos clientes, garantindo por isso a defesa dos postos de trabalho;
• j) Recorrer a contratos inferiores a 6 meses que não conferem o direito a subsídio de desemprego;
• k) Impor cotas de produção impossíveis de realizar a médio/longo prazo como medida de “justificação” de despedimentos e não pagamento de prémios de produção/produtividade previamente acordados no contrato de trabalho e suas emendas, assim como promover uma avaliação de desempenho irreal baseada em critérios subjectivos e ambíguos, apenas destinada a evitar a futura progressão de carreiras e respectivo aumento de vencimentos;
• l) Impor a mobilidade de postos de trabalho, sem promover a necessária formação profissional, para provocar inadaptação como “justificação” de despedimentos;
• m) Praticar assédio moral (bulling) no local de trabalho de maneira a criar mal-estar e persuadir o trabalhador a rescindir o seu contrato de trabalho;
• n) Transferir funcionários dos seus locais de trabalho habituais para outros postos longe das suas residências, sem prover o trabalhador de subsídio de deslocação e residência;
• o) Prática de assédio sexual por parte do empregador ou superior hierárquico, exigindo favores sexuais em troca de promoções, aumentos de salário, manutenção dos postos de trabalho (não despedimento) e contratação.

Devido às frequentes questões dos formandos e formadores de Cursos EFA acerca da necessidade da utilização dos computadores portáteis do Programa e-escola nos Cursos EFA, vimos por este meio prestar alguns esclarecimentos.

Em primeiro lugar, salientamos que o uso do computador portátil não é obrigatório nos cursos EFA; existem sempre os recursos tradicionais e convencionais mais conhecidos como papéis, canetas, livros, lápis, borrachas, cadernos, etc. No entanto, há que não descurar que o uso do computador pessoal e da internet tem diversas vantagens a nível pedagógico, nomeadamente: a possibilidade de alterar textos, trabalhos ou monografias, a interactividade, os correctores de gramática e ortográficos integrados em processadores de texto, a pesquisa e o acesso rápido a dicionários online, livros virtuais, trabalhos publicados, bibliografias, investigações e afins. Quando sabemos que muitos cursos EFA funcionam à noite e num horário pós-laboral em que poucas bibliotecas escolares se encontram abertas, mais verificamos a importância da facilidade de consulta e pesquisa de informação através de um computador portátil com acesso à internet móvel de banda larga. Além disso, o uso do computador portátil com internet móvel permite que exista interacção e um fluxo horizontal constante de informação entre formador e formando, possibilitando o trabalho em casa, na escola ou em transportes públicos, na correcção de trabalhos, no envio de trabalhos corrigidos, sugestões de trabalho e outros. Outra das vantagens do recurso aos computadores portáteis com internet móvel de banda larga é a introdução dos formandos às novas tecnologias de informação mediante a consulta da internet e o uso de diverso software informático do qual destacamos: o sistema operativo Windows Vista e o conjunto de programas Office (Word, Excel, Outlook, PowerPoint). A aprendizagem com vista ao domínio das novas tecnologias da informação ajuda a reduzir os altos níveis de iliteracia informática presentes na nossa população activa. De facto, na actualidade, saber escrever uma mensagem de correio electrónico é tão importante como era, no passado, saber redigir uma carta. A aquisição destas competências permite o desbravamento de obstáculos, criando assim novas oportunidades para os formandos no mundo do trabalho e na busca de um novo emprego quando se encontram desempregados, nomeadamente no envio de currículos e respostas a anúncios de emprego através da internet. De facto, num mundo empresarial em constante informatização e evolução tecnológica, é essencial dominar as novas ferramentas do futuro. No presente contexto de competição empresarial feroz, as competências ao nível da informática possibilitam o aumento da produtividade do trabalhador e, consequentemente, o aumento da competitividade e rentabilidade da empresa nos mercados onde compete.

No que diz respeito à aquisição de um computador portátil com internet móvel de banda larga através do Programa E-escola, o pedido de um computador portátil não é complicado. Aconselhamos, sobretudo, uma boa dose de paciência no decurso deste processo. Primeiro, o formando deve dirigir-se à secretaria da escola onde está inscrito e pedir um código para adquirir material informático. Seguidamente, e já na posse do respectivo código, há que efectuar a sua activação no site E-escola, tendo em consideração a operadora de banda larga (TMN, Vodafone, Kanguru da Optimus) bem como a marca e as características do computador portátil pretendido. Nesta altura, há que indicar os dados pessoais: nome, morada, nome de contribuinte, entre outros. Depois desta identificação dos dados pessoais via online, resta aguardar que o contrato chegue à morada indicada. O contrato é recebido por correio, preenchido e assinado pelo destinatário. Aqui terão a oportunidade de escolher o tarifário de internet que pretendem e a modalidade de pagamento (por exemplo, pagamento por multibanco, débito em conta, entre outros). Depois de enviado o contrato para a morada do operador de internet de banda larga, resta esperar o contacto para efectuar o pagamento do valor do computador portátil (que se situa nos 150 euros) e receber o desejado computador portátil com internet móvel de banda larga e software a custo reduzido. Agora é só trabalhar e navegar!

Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

DR3 (contexto institucional)

Tema: – Democracia Representativa e participativa

Critérios de Evidência: Interpretar direitos através da Constituição da República Portuguesa

NOME: ___________________________________________ DATA______________ 

I – Formule a sua interpretação dos Artigos da Constituição da República Portuguesa apresentados na coluna da esquerda.

II – Consulte a Constituição da República Portuguesa e explique, por palavras suas, dois direitos fundamentais reconhecidos a todos os cidadãos.

III – Consulte a Constituição da República Portuguesa e identifique os Artigos que provam a ilegitimidade das seguintes situações:

• a) Ofender um vizinho;
• b) Agredir uma pessoa que nos passou à frente numa fila;
• c) Impedir alguém de expressar livremente as suas opiniões;
• d) Despedir um funcionário sem justa causa.
• e) Recusar a venda ou o arrendamento de uma casa a uma pessoa só por esta ser de etnia diferente (etnia cigana, africana, indiana).