Cidadania e Profissionalidade – Ficha de Trabalho para o 1º Núcleo Gerador – DR3 (Domínio de Referência – contexto institucional)
Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário
Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade
Unidade de Competência 1
Núcleo Gerador: Direitos e Deveres
DR3 (contexto institucional)
Tema: – Democracia Representativa e participativa
Critérios de Evidência: Interpretar direitos através da Constituição da República Portuguesa
NOME: ___________________________________________ DATA______________
I – Formule a sua interpretação dos Artigos da Constituição da República Portuguesa apresentados na coluna da esquerda.
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Artigos da Constituição da República Portuguesa
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Interpretação dos Artigos |
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Artigo 26.º (Outros direitos pessoais) 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. |
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Artigo 25.º (Direito à integridade pessoal) 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.
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II – Consulte a Constituição da República Portuguesa e explique, por palavras suas, dois direitos fundamentais reconhecidos a todos os cidadãos.
III – Consulte a Constituição da República Portuguesa e identifique os Artigos que provam a ilegitimidade das seguintes situações:
- a) Ofender um vizinho;
- b) Agredir uma pessoa que nos passou à frente numa fila;
- c) Impedir alguém de expressar livremente as suas opiniões;
- d) Despedir um funcionário sem justa causa.
- e) Recusar a venda ou o arrendamento de uma casa a uma pessoa só por esta ser de etnia diferente (etnia cigana, africana, indiana).
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