Cidadania e Profissionalidade – Ficha de Trabalho de 1º Núcleo Gerador DR2 (Domínio de Referência 2, contexto profissional)

Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

Domínio de Referência: 2 (contexto profissional)

TEMA: – Direitos e Deveres Laborais

Competência: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a (DR2)

Data ___/___/___                                                                                                                                    

Questão: Perante as situações abaixo descritas, identifique direitos laborais e/ou constitucionais em confronto com direitos económicos e ou de mercado.

• a) O empregador recorrer a falsos recibos verdes, contratos a prazo sem a posterior contratação efectiva, e a trabalho em part-time excessivamente;
• b) Uso constante e abusivo da cláusula do período experimental de trabalho presente no contrato de trabalho;
• c) A contratação de estagiários por salário reduzido, ou mesmo sem remuneração, e o posterior prolongamento dos estágios em lugar da contratação com direito a futura progressão na carreira;
• d) Discriminação por idade, cor, religião, orientação sexual e sexo. Pagar menos às mulheres, não contratar grávidas, despedir quem se casa, engravida ou tem filhos. Em entrevistas para a contratação de recursos humanos, perguntar às mulheres se querem casar e engravidar e seleccionar as candidatas com base nesse critério;
• e) Impor aos vendedores e outros empregados em serviço o uso da sua própria viatura. Impor aos trabalhadores a compra do seu próprio vestuário, equipamento de trabalho, higiene, segurança e protecção;
• f) Despedimento de sindicalistas e trabalhadores que tenham participado em protestos, acções reivindicativas ou acções de greve;
• g) Controlar e impor normas restritivas (com controlo de tempo) às idas à casa de banho;
• h) Reduzir o horário de almoço para períodos desadequados às necessidades dos trabalhadores;
• i) Impor turnos rotativos, flexibilidade laboral (por exemplo: semanas de 4 dias de trabalho de 10 horas ou 6 dias por semana de 6:10 horas por dia, ou outros horários sazonais em que os horários laborais variam mediante a estação do ano ou encomendas em carteira), horas extraordinárias que desregulam o sono a todos os trabalhadores, que afectam a sua vida familiar, social e saúde, mas permitem que a fábrica trabalhe durante 24 horas, 7 dias por semana, maximizando a produtividade da empresa através da utilização da sua total capacidade produtiva (utilização de máquinas, equipamentos e instalações que muitas vezes representam um enorme investimento de capital por parte do empresário). Aumentando por isso a competitividade da empresa por ter custos de produção inferiores e melhores prazos de entrega que permitem o rápido fornecimento de encomendas aos clientes, garantindo por isso a defesa dos postos de trabalho;
• j) Recorrer a contratos inferiores a 6 meses que não conferem o direito a subsídio de desemprego;
• k) Impor cotas de produção impossíveis de realizar a médio/longo prazo como medida de “justificação” de despedimentos e não pagamento de prémios de produção/produtividade previamente acordados no contrato de trabalho e suas emendas, assim como promover uma avaliação de desempenho irreal baseada em critérios subjectivos e ambíguos, apenas destinada a evitar a futura progressão de carreiras e respectivo aumento de vencimentos;
• l) Impor a mobilidade de postos de trabalho, sem promover a necessária formação profissional, para provocar inadaptação como “justificação” de despedimentos;
• m) Praticar assédio moral (bulling) no local de trabalho de maneira a criar mal-estar e persuadir o trabalhador a rescindir o seu contrato de trabalho;
• n) Transferir funcionários dos seus locais de trabalho habituais para outros postos longe das suas residências, sem prover o trabalhador de subsídio de deslocação e residência;
• o) Prática de assédio sexual por parte do empregador ou superior hierárquico, exigindo favores sexuais em troca de promoções, aumentos de salário, manutenção dos postos de trabalho (não despedimento) e contratação.

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