Cidadania e Empregabilidade – Ficha de trabalho sobre organização política dos Estados Democráticos

Curso de Educação e Formação de Adultos (EFA Nível Básico)

Modalidades de desenvolvimento: Educação e Formação de Adultos – Tipologias de nível básico, Formação Base

Referencial de Formação: Formação de Base

Formação de Base – Unidades de Competência

CE – Cidadania e Empregabilidade (área considerada transversal face às outras áreas de formação dos Cursos EFA Nível Básico: Linguagem e Comunicação, Tecnologias de Informação e Comunicação, Matemática para a Vida)

Tema: Organização política dos Estados Democráticos

“A cidadania é um atributo de todos os membros de uma sociedade, conferindo-lhes direitos e deveres de participação na vida pública. (…) Uma vez que o estatuto da cidadania depende das leis fundamentais de cada Estado, apresentar uma definição de cidadania e atribuir-lhe um significado implica atribuir um significado ao Estado”

 HENRIQUES M., REIS J., LOJA L., 2006, Educação para a Cidadania – Saber & Inovar, Lisboa, Plátano Editora.

 O conceito de Estado de Direito como condição essencial do Estado Democrático

 “As condições indispensáveis para que haja um Estado de Direito são, no mínimo, estas:

          – Império da lei como expressão da vontade geral (…)

          – Separação dos poderes legislativo, executivo e judicial (…)

          – Garantia e protecção dos direitos e liberdades fundamentais; direito à vida, à segurança, à liberdade de associação política; de circulação, de culto, etc.”

Dias, E., Estado de Direito e Sociedade Democrática.

 Exercício

I – Distinga as afirmações que são inspiradas na concepção de um Estado de Direito e as que são inspiradas noutras concepções de Estado.

• a. “Ninguém está acima da lei.”
• b. “O Estado é um mal necessário. Os seus poderes não devem ser expandidos para além do estritamente necessário.”
• c. “O Estado sou eu.”
• d. “Tudo pelo Estado, nada fora do Estado, nada contra o Estado.”
• e. “O povo é soberano na escolha dos seus representantes.”
• f. “Como fui eleito democraticamente, sou eu que determino as leis.”
• g. “A concentração de poderes é uma condição essencial para a manutenção do poder.”

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