NOME: ___________________________________________ DATA______________

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1 Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

DR3 (Contexto institucional) TEMA: – Democracia representativa e participativa

Questionário para visionamento de filme:

Questão 1 – Qual é o título do filme?

Questão 2 – Situe o filme no espaço e no tempo.

Questão 3 – Como se chama o traficante de diamantes interpretado por Leonardo DiCaprio?

Questão 4 – Como se chama o personagem que encontrou o grande diamante rosado e qual é o seu maior desejo?

Questão 5- Como se chama o filho do personagem referido na questão anterior?

Questão 6 – Que métodos são usados pelos rebeldes para converter as crianças em soldados?

Questão 7- Como se chama a jornalista e qual é o seu contributo para o respeito pelos direitos humanos?

Questão 8 – O filme apresenta vários casos de violações de direitos humanos fundamentais.

Escolha três direitos que considere terem sido violados. Fundamente a sua resposta baseando-se em situações exibidas no filme e na sua noção de direitos humanos.

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NOME: ___________________________________________ DATA______________

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade                              

Unidade de Competência 1      

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

DR3 ( contexto institucional)  
TEMA: – Democracia Representativa e participativa
 
Critérios de Evidência:
·        Identificar Direitos Humanos fundamentais;
·        Interpretar direitos através da Constituição da República Portuguesa;Explorar direitos relevantes com a apresentação de propostas de articulação entre  representatividade e participação.

PLANO DE TRABALHO

1-     Visionamento do filme “Diamante de Sangue”;

2-     Preenchimento do questionário sobre o filme “Diamante de Sangue”;

3-     Ficha sobre os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa;

4-     Elaboração de um cartaz/ panfleto sobre os direitos e deveres dos consumidores;

5-     Escreva um texto onde explore direitos e apresente propostas de articulação entre representatividade e participação.

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NOME: ___________________________________________ DATA______________

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade                              

Unidade de Competência 1       

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

DR3 (Contexto institucional)                          

TEMA: – Democracia representativa e participativa

Questionário para visionamento de filme

Questão 1 – Qual é o título do filme?

Questão 2 – Situe o filme no espaço e no tempo.

Questão 3 – Qual a profissão do narrador e personagem principal do filme?

Questão 4 – Discuta as críticas que o filme faz à sociedade.

Questão 5 – O filme apresenta vários casos de violações de direitos humanos fundamentais. Escolha dois direitos que considere terem sido violados. Fundamente a sua resposta baseando-se em situações exibidas no filme e na sua noção de direitos humanos.

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Programa Novas Oportunidades      

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade    

                          
Unidade de Competência 1      
Núcleo Gerador: Direitos e Deveres
DR3 (contexto institucional)   

TEMA: – Democracia Representativa e participativa

Critérios de Evidência:
- Identificar Direitos fundamentais;
- Interpretar direitos através da Constituição da República Portuguesa;
- Explorar direitos relevantes com a apresentação de propostas de articulação entre representatividade e participação.

PLANO DE TRABALHO:

1 – Visionamento do filme “Tropa de Elite”;
2 – Preenchimento de um questionário sobre o filme;
3 – Ficha sobre os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa;
4 – Elaboração de trabalhos de grupo sobre os direitos e os deveres do consumidor e as orientações que uma carta de reclamação deve seguir
5 – Elaboração de uma reclamação a uma entidade que represente os consumidores/cidadãos. A reclamação deverá abordar uma situação que o formando tenha vivido e tenha considerado como digna de reclamação. O formando deve ainda explicitar os passos que se deve tomar, onde e a quem se deve dirigir e ainda, como deve fazer para reclamar.

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Cidadania e Profissionalidade

Educação e Formação de Adultos – Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Núcleo Gerador: Convicção e Firmeza Ética

Domínio de Referência: NG5

Tema: Valores Éticos e Culturais

Competências: Distinguir as várias hierarquizações de valores, escolher e reter referentes éticos e culturais

Critérios de Evidência: identificar diferentes valores culturais; argumentar e contra-argumentar em contextos de tensão cultural; intervir em contextos de tensão cultural.

NOME: ___________________________________________ DATA: ______________

Pirâmide de Maslaw

Valores Religiosos:

Divino/Demoníaco

Valores espirituais:

Bom / Mau

Justo / Injusto

Belo / Feio

Valores úteis:

Caro / Barato

Abundante / Escasso

Necessário / Supérfluo

Valores vitais:

São / Doente

Enérgico / Inerte

Forte / Débil

Os valores

“Nem só de pão vive o homem”

                                        Moisés

Os valores regem a acção humana

Faz parte integrante do ser humano a tendência para preferir uns objectos em detrimento de outros. A existência humana insere-se num campo de possibilidades e escolhas a que os desejos atribuem maior ou menor preferência, ou aos quais o espírito confere mais ou menos sentido. Escolher uma possibilidade em detrimento de outras é atribuir uma ordem de preferência às coisas. Por exemplo, escolher participar numa angariação de fundos em favor das vítimas do maremoto asiático significa que estamos a atribuir uma grande importância à solidariedade, isto é, que a nossa acção está a ser orientada pelo valor da solidariedade. Os valores fornecem a justificação para as nossas acções.

Juízos de valor/ juízos de facto

Estes juízos de valor, que inevitavelmente formulamos na vida quotidiana, distinguem-se dos juízos de facto. Os juízos de facto são descritivos e são verdadeiros ou falsos em função da realidade, independentemente do que as pessoas pensam. Os factos são comprováveis e susceptíveis de um consenso universal. Por seu turno, os juízos de valor nem sempre são independentes das crenças ou gostos de quem os formula. Essa formulação pode ainda revestir um carácter parcialmente normativo quando contém de um modo tácito uma indicação de como devemos avaliar as coisas.

Hierarquização dos Valores

Não atribuímos a todos os nossos valores a mesma importância. Na hora de tomar uma decisão, cada um de nós, hierarquiza os valores de forma muito diversa. A hierarquização é a propriedade que tem os valores de se subordinarem uns aos outros, isto é, de serem uns mais valiosos que outros. As razões porque o fazemos são múltiplas.

Exemplo: A maioria da população mundial continua a sofrer graves carências alimentares. Todos os anos morrem milhões de pessoas por subnutrição. Portanto, é natural que na hierarquia dos seus valores destas pessoas a satisfação das necessidades biológicas surja em primeiro lugar.

Polaridade dos Valores

Os nossos valores tendem a organizar-se em termos de oposições ou polaridades. Preferimos e opomos a verdade à mentira, a justiça à injustiça, o bem ao mal, a beleza à fealdade, a generosidade ao egoísmo. A palavra valor costuma apenas ser aplicada num sentido positivo. Embora o valor seja tudo aquilo sobre o qual recaia o acto de estima positiva ou negativamente. Valor é tanto o bem, como o mal, o justo como o injusto.

1. Argumentação contra o relativismo dos valores:

Os valores permanecem de época para época e de cultura para cultura. No entanto, estão sempre sujeitos à mudança, variam no espaço e no tempo.

A partir desta tendência para a mudança podemos concluir que os valores são estritamente relativos a cada cultura e não existe a possibilidade de acordos universalmente válidos? Não. Se todos os valores fossem válidos não poderíamos condenar a escravatura, a tortura ou a pena de morte. Se todos os valores fossem válidos, com que critérios poderíamos dizer que um par de botas vulgar teria mais valor do que a Gioconda de Leonardo da Vinci? Ou ainda, com que legitimidades poderiam a NATO ou a ONU interferir na guerra do Kosovo? De facto, há valores mais válidos e amplos do que outros. Há valores que resistem à variedade de culturas e ao próprio tempo.

Ao analisarmos a Declaração universal dos Direitos do Homem, podemos verificar que há critérios valorativos intersubjectivos fundamentados na realização e integridade da pessoa humana.

2. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ONU, em 1948, consagrou no plano mundial um conjunto de valores essenciais que servem simultaneamente de ideal à acção humana e de critério para definir o enquadramento legal dentro do qual os Estados podem legislar, julgar e actuar.  Estes valores são assumidos como universais, fruto de um acordo intersubjectivo. Neste sentido, apesar da diversidade das culturas e das sociedades, esta diversidade não pode ir contra estes valores. A Declaração serve não apenas para julgar as acções humanas, mas também para avaliar e julgar a acção dos diferentes Estados em relação aos seus cidadãos, configurando também um modelo de uma sociedade global, livre e democrática.  Entre os valores da Declaração destacamos os seguintes: – a Pessoa como um valor em si, a Dignidade Humana, a Liberdade, a Igualdade, e a Fraternidade.

3. Os valores são fruto de um consenso intersubjectivo.

Podemos concluir que os valores não são objectivos (no sentido de propriedades de objectos) nem subjectivos no sentido de variáveis e aceitáveis consoante os sujeitos que os formulam, mas intersubjectivos. Há valores que resistem ao espaço e ao tempo e que constituem fundamentos sólidos para as nossas acções. De facto, há consenso universal sobre valores essenciais para a humanidade integralmente considerada.

I. Faça corresponder os espaços numerados com as alíneas de modo a formar afirmações verdadeiras:

O mal é um valor _______1______.

A beleza é um valor _____2_______.

A saúde é um valor ______3_______.

O sagrado é um valor ____ 4________.

A habilidade é um valor ___5_______.

a) religioso; b) útil; c) moral; d) estético; e) vital.

II. Das questões que se seguem escolha a alínea que melhor responde ao problema:

1. Valorar é:

a) Retirar sentido à realidade.

b) Atribuir um sentido aos objectos que eles já contêm previamente em si.

c) Conferir um horizonte de sentido à existência humana.

2. Dado o seu carácter hierárquico:

a) Os valores estão dispostos de uma forma única válida para todos os homens.

b) Cada pessoa estabelece para si própria uma dada escala de valores.

c) Os valores espirituais podem estar satisfeitos independentemente dos valores vitais.

3. Valores são:

a) Os títulos da Bolsa de Valores de Lisboa.

b) Relações entre coisas.

b) Tudo aquilo a que atribuímos importância.

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DATA: ______________

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1 Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

DR4 (Contexto macro-estrutural)

TEMA: Direitos, deveres e contextos globais

“Uma verdade inconveniente, a crise do aquecimento global”, por Al Gore é um documentário bem fundamentado acerca das ameaças e perigos a que humanidade está sujeita, devido à desregulação dos ciclos naturais do carbono, que afectam os ecossistemas terrestres, por via da queima de combustíveis fósseis e, por consequência, pela libertação de dióxido de carbono (CO2). O filme ensina-nos a evitar estas perdas desnecessárias de CO2 em prol do equilíbrio dos nossos ecossistemas.

Questionário para visionamento de documentário

Questão 1:

Qual o nome do principal narrador e qual o cargo político de maior relevância que já desempenhou?

Questão 2:

Qual é o tema do documentário?

Questão 3:

Segundo o documentário visionado, o que irá acontecer no Planeta Terra se não forem tomadas as medidas adequadas?

Questão 4:

Relacione a temática dos direitos humanos com a necessidade de proteger as gerações futuras e manter a sustentabilidade do planeta Terra.

Questão 5:

Apresente sugestões políticas e individuais para minorar os problemas descritos no documentário.

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DATA: ______________

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 2

Núcleo Gerador: Complexidade e Mudança

DR1 (contexto privado)

TEMA: Aprendizagem ao longo da vida

Critérios de Evidência: Identificar situações de conflito e distinguir posições em confronto; organizar, reformular e gerir informação diversa face a uma dada realidade; interagir com diferentes actores em contexto doméstico, integrando informação diversa e solucionando conflitos.

Competência: Contextualizar situações e problemas da vida quotidiana e integrar as suas diferentes dimensões.

Plano de Trabalho

Deve redigir um texto onde apresente situações de vida, em contexto privado, que vão de encontro aos critérios de evidência e à competência visada. Por exemplo, pode desenvolver uma situação de conflito em contexto doméstico, privado ou familiar. Explique o que esteve na origem do conflito em causa, os meios usados na sua resolução, as soluções que foram encontradas para resolver o problema. Aconselhamos a leitura do texto, abaixo apresentado, que aborda a temática da conflitualidade.

Nota: uma vez que se tratam de situações em contexto privado, se quiser evitar a exposição e a divulgação de dados, pode alterar os nomes dos personagens da narrativa em questão, bem como as datas, os locais, etc.

O que é um conflito, quando e como surge?

O conflito surge quando há a necessidade de escolher entre situações difíceis de conciliar. Trata-se, portanto, de um choque de motivos ou de informações díspares, de uma competição entre pessoas, forças ou ideias. Esta oposição ocorre quando existem perspectivas, interesses ou objectivos diferentes face a pessoas, objectos ou opiniões. No entanto, também podem existir conflitos gerados por interesses iguais. A estas situações podemos chamar de concorrência ou competição e são inúmeros os exemplos que podemos apresentar: filas na cantina, disputas por heranças, concorrência no trabalho, conflitos em divórcios pela custódia dos filhos, disputa do melhor lugar para estacionar o automóvel. Daí a necessidade de criar entidades reguladoras (tribunais por exemplo) para estes casos.

Podemos falar em conflito externo quando um sujeito entra em conflito com outro sujeito ou com qualquer entidade externa. Por contraste, o conflito é interno ou psicológico quando um sujeito entra em conflito consigo próprio; por exemplo quando está face a dilemas, dualidades da mente, dúvidas, arrependimentos ou decisões difíceis.

Podemos classificar os conflitos consoante o tipo de entidade em causa: há conflitos morais (entre valores morais e correntes éticas antagónicas, como a moral fundamentada na emoção versus moral baseada na razão), conflitos transcendentais (com o destino ou alguma entidade do plano divino), conflitos sociais (com a sociedade ou elementos da sociedade), combates ideológicos (entre filosofias de vida, ideias, perspectivas, visões do mundo), entre outros.

Os conflitos são situações complexas. A comunidade internacional está, em muitas situações, melhor preparada para lidar com as crises humanitárias provocadas por guerras do que para gerir as forças que produzem as crises e que estão na origem dos conflitos. Ou seja, é mais fácil tratar das feridas e das consequências dos conflitos negativos, e mal resolvidos, do que prevenir a devastação.

Habitualmente, a negociação e a mediação são as estratégias mais comuns usadas para a resolução de conflitos. A primeira é um processo que pode envolver (embora não necessariamente) outros participantes ou assistentes, a última é caracterizada pela presença de uma terceira parte assumida como neutra, cujo objectivo é facilitar um resultado positivo.

Frequentemente os conflitos são mais sustentados por questões psicológicas e culturais do que por questões verdadeiras e essenciais. Logo, torna-se fundamental identificar e compreender os padrões culturais e as condições sociais que causam a violência e fomentam os conflitos. É o contexto cultural que influencia o modo como as pessoas e as sociedades lidam com as diferenças e as tensões. Assim, a situação política e social dos Balcãs frequentemente requer intervenções de ajuda, por exemplo, através do estímulo ao diálogo e ao desenvolvimento de projectos culturais, devido à tensão latente e variedade de minorias a viver na região. O processo de gestão dos conflitos e de manutenção da paz vai para além da mera resolução de um conflito; ou seja, deve ser capaz de implicar aspectos culturais e promover a integração social de grupos distintos. A importância da cultura pode ser reconhecida também durante o processo de negociação. Assim, negociar sem conhecer as questões culturais e as necessidades sociais não resolve problemas e, frequentemente, causa outras sérias tensões entre as partes oponentes ou entre minorias. Num grande número de situações, o processo de escalada de conflitos tende a aumentar devido a desentendimentos culturais. Logo, as estratégias de mediação e negociação de conflitos devem intervir na raiz do problema e não apenas nas suas consequências.

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Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

Domínio de Referência: DR4 (Contexto macro-estrutural)

Tema: – Direitos, deveres e contextos globais

Critérios de Evidência:

• Identificar a sustentabilidade da comunidade global;
• Reflectir sobre os direitos fundamentais através da Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros documentos-chave;
• Ser capaz de dialogar, argumentar e participar num vasto universo social de situações reconhecidas.

Plano de trabalho para DR4

Desenvolva os seguintes temas:

- Deveres à escala global: a problemática da crise ambiental, as consequências da destruição da natureza, a sustentabilidade da comunidade global, a manutenção do Bem comum, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ou outros documentos-chave como a Constituição da República Portuguesa) e sua relação com a temática da ecologia (por exemplo, em que sentido a problemática da devastação dos recursos naturais do Planeta Terra põe em causa direitos humanos fundamentais, consagrados na citada Declaração, como o direito à vida, à igualdade, à propriedade, entre outros).

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Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

DR2 (contexto profissional)

TEMA: – Direitos e Deveres Laborais

NOME: ___________________________________________ DATA______________

Há vários sites na internet e bibliografia onde se podem consultar informações sobre a legislação específica do mundo do trabalho e com as versões mais actuais. O conhecimento de decretos-lei, artigos e legislação laboral promove o enriquecimento pessoal dos cidadãos. De facto, a consciência dos nossos direitos e deveres é essencial para viver em sociedade. Na actualidade, o domínio da informação confere-nos poder, sem esquecer que o desconhecimento das leis não serve de pretexto para o seu incumprimento. Portanto, estar actualizado neste domínio é sempre uma mais-valia a nível pessoal e profissional. Num mundo em constante mutação e competição, é de extrema importância dominar conceitos como: contrato a termo, período experimental, protecção da maternidade e paternidade, trabalho a tempo parcial, teletrabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho, indemnização, revogação do contrato, despedimento por facto imputável ao trabalhador, exercício da actividade sindical na empresa, entre outros.

Fica aqui uma lista de fontes disponíveis para consulta de legislação e informação jurídica sobre direitos e deveres laborais:

• Código do Trabalho;
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

• Constituição da República Portuguesa;

• Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
• Declaração Universal dos Direitos do Homem;
• Pacto internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
• Regulamentos e códigos da empresa na qual o formando exerce actividade laboral;
• Regulamentos internos do local de trabalho;
• Organização Internacional do Trabalho (OIT em inglês International Labour Organization)
• Lei de regulamentação do Código do Trabalho;
• Contrato de trabalho do formando;
• Publicação de legislação complementar e acessória no Diário da República. O Ministério do Trabalho, assim como os diferentes Ministérios regulamentam os sectores de actividade, sob sua administração, com legislação específica;
• Gabinete jurídico dos Sindicatos (caso o formando se encontre sindicalizado).

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Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

Domínio de Referência: 2 (contexto profissional)

TEMA: – Direitos e Deveres Laborais

Competência: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a (DR2)

Data ___/___/___                                                                                                                                    

Questão: Perante as situações abaixo descritas, identifique direitos laborais e/ou constitucionais em confronto com direitos económicos e ou de mercado.

• a) O empregador recorrer a falsos recibos verdes, contratos a prazo sem a posterior contratação efectiva, e a trabalho em part-time excessivamente;
• b) Uso constante e abusivo da cláusula do período experimental de trabalho presente no contrato de trabalho;
• c) A contratação de estagiários por salário reduzido, ou mesmo sem remuneração, e o posterior prolongamento dos estágios em lugar da contratação com direito a futura progressão na carreira;
• d) Discriminação por idade, cor, religião, orientação sexual e sexo. Pagar menos às mulheres, não contratar grávidas, despedir quem se casa, engravida ou tem filhos. Em entrevistas para a contratação de recursos humanos, perguntar às mulheres se querem casar e engravidar e seleccionar as candidatas com base nesse critério;
• e) Impor aos vendedores e outros empregados em serviço o uso da sua própria viatura. Impor aos trabalhadores a compra do seu próprio vestuário, equipamento de trabalho, higiene, segurança e protecção;
• f) Despedimento de sindicalistas e trabalhadores que tenham participado em protestos, acções reivindicativas ou acções de greve;
• g) Controlar e impor normas restritivas (com controlo de tempo) às idas à casa de banho;
• h) Reduzir o horário de almoço para períodos desadequados às necessidades dos trabalhadores;
• i) Impor turnos rotativos, flexibilidade laboral (por exemplo: semanas de 4 dias de trabalho de 10 horas ou 6 dias por semana de 6:10 horas por dia, ou outros horários sazonais em que os horários laborais variam mediante a estação do ano ou encomendas em carteira), horas extraordinárias que desregulam o sono a todos os trabalhadores, que afectam a sua vida familiar, social e saúde, mas permitem que a fábrica trabalhe durante 24 horas, 7 dias por semana, maximizando a produtividade da empresa através da utilização da sua total capacidade produtiva (utilização de máquinas, equipamentos e instalações que muitas vezes representam um enorme investimento de capital por parte do empresário). Aumentando por isso a competitividade da empresa por ter custos de produção inferiores e melhores prazos de entrega que permitem o rápido fornecimento de encomendas aos clientes, garantindo por isso a defesa dos postos de trabalho;
• j) Recorrer a contratos inferiores a 6 meses que não conferem o direito a subsídio de desemprego;
• k) Impor cotas de produção impossíveis de realizar a médio/longo prazo como medida de “justificação” de despedimentos e não pagamento de prémios de produção/produtividade previamente acordados no contrato de trabalho e suas emendas, assim como promover uma avaliação de desempenho irreal baseada em critérios subjectivos e ambíguos, apenas destinada a evitar a futura progressão de carreiras e respectivo aumento de vencimentos;
• l) Impor a mobilidade de postos de trabalho, sem promover a necessária formação profissional, para provocar inadaptação como “justificação” de despedimentos;
• m) Praticar assédio moral (bulling) no local de trabalho de maneira a criar mal-estar e persuadir o trabalhador a rescindir o seu contrato de trabalho;
• n) Transferir funcionários dos seus locais de trabalho habituais para outros postos longe das suas residências, sem prover o trabalhador de subsídio de deslocação e residência;
• o) Prática de assédio sexual por parte do empregador ou superior hierárquico, exigindo favores sexuais em troca de promoções, aumentos de salário, manutenção dos postos de trabalho (não despedimento) e contratação.

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