Curso de Educação e Formação de Adultos (EFA Nível Básico)

Modalidades de desenvolvimento: Educação e Formação de Adultos – Tipologias de nível básico, Formação Base

Referencial de Formação: Formação de Base

Formação de Base – Unidades de Competência

CE – Cidadania e Empregabilidade (área considerada transversal face às outras áreas de formação dos Cursos EFA Nível Básico: Linguagem e Comunicação, Tecnologias de Informação e Comunicação, Matemática para a Vida)

Tema: Organização política dos estados democráticos

O conceito moderno de cidadania

O conceito moderno de cidadania surge por contraste com o absolutismo monárquico, ou seja, contra a concepção de que uma autoridade (geralmente um monarca) é o representante de Deus na Terra e de que o poder deve ser absoluto e concentrado numa só pessoa. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) contém os fundamentos do actual significado dos direitos e garantias basilares dos cidadãos. Assim, logo no primeiro artigo deste documento é-nos dito que “os homens nascem e são livres e iguais em direitos” e o segundo artigo refere-se a esses direitos: “a finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão”. Portanto, o Estado soberano salvaguarda os direitos fundamentais dos cidadãos e coloca o poder ao serviço dos interesses do povo como é referido no 3º artigo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão “o princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente”; ou ainda no artigo 6: “a lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos”

O conceito de Estado de Direito como condição essencial do Estado Democrático

“Numa democracia representativa realizam-se eleições nas quais os eleitores seleccionam os seus representantes preferidos. Estes representantes participam então no processo quotidiano de decisão (…).

          (…) Ter eleições frequentes é uma garantia contra o abuso de poder: os representantes que não respeitarem os desejos do eleitorado têm poucas probabilidades de ser reeleitos.” 

 Warburton, Elementos Básicos de Filosofia.

I – Das questões que se seguem escolha a alínea que melhor responde ao problema:

1. A necessidade da política surge a partir:

a)    Da irracionalidade humana;

b)    Da falta de melhores armas de defesa;

c)    Da incapacidade humana para reconhecer as normas morais;

d)    Dos conflitos de interesses próprios da vida em sociedade.

2. O Estado de Direito é um Estado que:

a)    Visa representar a vontade dos cidadãos com direito ao voto;

b)    Se preocupa fundamentalmente em punir os cidadãos que não respeitam as leis;

c)     Está subordinado à promoção da segurança e das liberdades fundamentais;

d)    Visa aniquilar gradualmente a liberdade dos cidadãos numa tentativa de pacificar a sociedade.

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Modalidades de desenvolvimento: Educação e Formação de Adultos – Tipologias de nível básico, Formação Base

Referencial de Formação: Formação de Base

Formação de Base – Unidades de Competência

CE – Cidadania e Empregabilidade (área considerada transversal face às outras áreas de formação dos Cursos EFA Nível Básico: Linguagem e Comunicação, Tecnologias de Informação e Comunicação, Matemática para a Vida)

Tema: Organização política dos Estados Democráticos

“A cidadania é um atributo de todos os membros de uma sociedade, conferindo-lhes direitos e deveres de participação na vida pública. (…) Uma vez que o estatuto da cidadania depende das leis fundamentais de cada Estado, apresentar uma definição de cidadania e atribuir-lhe um significado implica atribuir um significado ao Estado”

 HENRIQUES M., REIS J., LOJA L., 2006, Educação para a Cidadania – Saber & Inovar, Lisboa, Plátano Editora.

 O conceito de Estado de Direito como condição essencial do Estado Democrático

 “As condições indispensáveis para que haja um Estado de Direito são, no mínimo, estas:

          – Império da lei como expressão da vontade geral (…)

          – Separação dos poderes legislativo, executivo e judicial (…)

          – Garantia e protecção dos direitos e liberdades fundamentais; direito à vida, à segurança, à liberdade de associação política; de circulação, de culto, etc.”

Dias, E., Estado de Direito e Sociedade Democrática.

 Exercício

I – Distinga as afirmações que são inspiradas na concepção de um Estado de Direito e as que são inspiradas noutras concepções de Estado.

• a. “Ninguém está acima da lei.”
• b. “O Estado é um mal necessário. Os seus poderes não devem ser expandidos para além do estritamente necessário.”
• c. “O Estado sou eu.”
• d. “Tudo pelo Estado, nada fora do Estado, nada contra o Estado.”
• e. “O povo é soberano na escolha dos seus representantes.”
• f. “Como fui eleito democraticamente, sou eu que determino as leis.”
• g. “A concentração de poderes é uma condição essencial para a manutenção do poder.”

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